Termos e Condições k77br

Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma k77br ("k77br", "Plataforma", "nós" ou "nosso"), regendo o acesso e uso de todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, jogos de entretenimento digital e demais funcionalidades disponibilizadas em k77br.app e seus subdomínios.

A plataforma k77br opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, à Lei 13.756/2018, ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

Estes Termos poderão ser alterados, atualizados ou revisados a qualquer momento pela k77br, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões dos Termos implica a aceitação automática das modificações realizadas.

Na hipótese de qualquer cláusula destes Termos ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em plena vigência e eficácia.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade e Capacidade Civil

O uso da plataforma k77br é estritamente proibido a menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante ter atingido a maioridade civil nos termos da legislação brasileira. A k77br reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento, incluindo cópia de CPF, RG ou CNH.

2.2 Restrições Geográficas

A plataforma k77br destina-se exclusivamente a usuários residentes no território brasileiro. O acesso por usuários localizados em jurisdições onde jogos de azar online são proibidos é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A k77br não se responsabiliza pelo uso da plataforma em desacordo com a legislação local do Usuário.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma k77br. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, seja pelo mesmo Usuário ou por pessoas que compartilhem o mesmo dispositivo, endereço IP ou dados bancários. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos respectivos saldos e bônus.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados bancários. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros configura violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores depositados, salvo determinação judicial em contrário.

2.5 Verificação de Identidade (KYC)

A k77br adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do Usuário, incluindo comprovante de residência atualizado, documentos de identificação com foto e comprovação de titularidade dos métodos de pagamento utilizados. O Usuário que não fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estipulado terá sua conta suspensa preventivamente até a regularização.

Uso da Plataforma

3.1 Uso Pessoal e Intransferível

O acesso à plataforma k77br é de uso pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais de acesso, ceder o uso da conta a terceiros, ou permitir que outra pessoa utilize sua conta, ainda que com sua anuência.

3.2 Condutas Proibidas

Ao utilizar a plataforma k77br, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Explorar falhas técnicas ou erros da plataforma em benefício próprio, sendo obrigatória a comunicação imediata ao suporte k77br em caso de identificação de tais irregularidades;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem ou "bonus abuse");
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas internos ou dados de outros usuários;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros por meio dos canais de comunicação da plataforma.

3.3 Disponibilidade do Serviço

A k77br empenha-se em manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados nacionais. Contudo, a k77br não garante disponibilidade ininterrupta e poderá, a qualquer momento, suspender temporariamente o acesso para fins de manutenção, atualização de sistemas, adequação a exigências regulatórias ou em razão de eventos de força maior. Nesses casos, a k77br não terá qualquer obrigação de indenização ao Usuário.

Depósitos

4.1 Métodos de Depósito

A plataforma k77br aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais como Mercado Pago, PicPay e outras eventualmente disponibilizadas. Os métodos disponíveis poderão variar conforme atualizações da plataforma.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Limites máximos de depósito poderão ser estabelecidos pela plataforma a seu critério, ou conforme solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável. Depósitos que não respeitem os limites estabelecidos serão automaticamente recusados ou estornados.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

O Usuário declara e garante que todos os métodos de pagamento utilizados para realizar depósitos na plataforma k77br são de sua exclusiva titularidade. É estritamente proibido realizar depósitos utilizando contas, cartões ou chaves Pix de terceiros, mesmo que com o consentimento do titular. O descumprimento desta regra configura violação grave dos presentes Termos.

4.4 Processamento dos Depósitos

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em tempo real, após confirmação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto poderão levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A k77br não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nas instituições financeiras ou nos sistemas de pagamento.

Saques

5.1 Condições para Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo disponível suficiente e ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da aprovação da solicitação pela equipe de segurança da k77br, podendo ser processados em prazo inferior. Em períodos de alta demanda ou em razão de procedimentos de verificação adicionais, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, sem que isso caracterize inadimplência da plataforma.

5.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, respeitando a titularidade da conta. A k77br reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional antes de processar saques de valores expressivos, em conformidade com as políticas internas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela k77br estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e os presentes Termos gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

6.2 Requisitos de Rollover

Bônus concedidos pela plataforma estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas ("rollover" ou "turnover") antes que os valores correspondentes possam ser convertidos em saldo disponível para saque. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus será indicado nas condições específicas da promoção. O saldo de bônus não cumprirá os requisitos de rollover em apostas canceladas, anuladas ou em apostas nos dois lados de um mesmo evento.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade determinado, informado nas condições de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso ou extensão de prazo.

6.4 Abuso de Bônus

A k77br monitora ativamente o uso dos bônus por seus usuários. Práticas consideradas abusivas, como a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, apostas coordenadas para aproveitamento indevido de promoções ou qualquer outra estratégia que caracterize exploração maliciosa das ofertas, resultarão no cancelamento imediato dos bônus e ganhos obtidos de forma irregular, bem como no possível encerramento das contas envolvidas.

Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma k77br são definitivas após confirmadas pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmar, incluindo o evento selecionado, o mercado de apostas, as odds aplicáveis e o valor apostado. Apostas realizadas por erro do Usuário não serão reembolsadas, salvo em casos de falha técnica comprovada da plataforma.

7.2 Erros de Odds

Em caso de publicação de odds evidentemente incorretas por falha do sistema ou erro operacional, a k77br reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas nessas odds, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo da conta. Ganhos obtidos a partir de odds incorretas não serão pagos.

7.3 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma k77br são fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros. Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada rodada. A plataforma k77br não interfere nos resultados dos jogos.

Jogo Responsável

A k77br reconhece que os jogos de azar podem representar riscos para determinados perfis de usuários e está comprometida com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. Nesse sentido, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito, acessando as configurações de conta;
• Limites de aposta: É possível configurar valores máximos de aposta por rodada ou por sessão de jogo;
• Tempo limite de sessão: O Usuário pode definir um tempo máximo de jogo por sessão, após o qual será automaticamente desconectado;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Em casos mais graves, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente de acesso.

Segurança e Privacidade

A k77br utiliza tecnologia de criptografia SSL 256-bit para proteger todas as conexões e transações realizadas na plataforma. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A k77br recomenda a utilização de senhas fortes e exclusivas para a conta na plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte k77br para as providências cabíveis.

A k77br nunca solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada imediatamente à equipe de segurança da plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma k77br, incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da k77br ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da k77br. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da k77br ou de seus parceiros comerciais.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma k77br é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A k77br não garante que a plataforma estará sempre disponível, livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a k77br não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos morais, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ainda que a k77br tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da k77br perante o Usuário, independentemente da natureza da reclamação, ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário na plataforma nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte k77br. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível em conta. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

12.2 Encerramento pela k77br

A k77br reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Uso de softwares automatizados ou práticas de jogo que violem a integridade da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

No caso de encerramento por suspeita de fraude ou violação dos Termos, a k77br poderá reter o saldo em conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, podendo reverter pagamentos já realizados caso se confirme a irregularidade.

Disposições Finais

13.1 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de eventuais controvérsias por meio do canal de suporte da plataforma k77br. Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, a parte interessada poderá recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, nos termos da legislação aplicável.

13.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a k77br, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe k77br pelo endereço de e-mail: [email protected]. O atendimento está disponível em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana.